Nas últimas décadas, os meios de comunicação têm revelado uma crise de proporções gigantescas no âmbito da Igreja. Por todo o mundo explodem notícias de escândalos de clérigos e membros dos Institutos de Vida Consagrada e Sociedade de Vida Apostólica (IVC e SVA) que abusaram de crianças ou pessoas vulneráveis.

O ensinamento sólido e a ação firme dos últimos papas exigem que a Igreja se torne cada vez mais inflexível na condenação desses crimes e na proteção das vítimas. Na base de tudo está a reluzente palavra do Senhor: “Quem provocar a queda de um só destes pequenos que creem em mim, melhor seria que lhe amarrassem ao pescoço uma pedra de moinho e o lançassem ao mar. Ai do mundo por causa dos escândalos” (Mt 18,6-7). E mais à frente, na parábola do julgamento final: “Todas as vezes que fizestes isso a um destes pequenos, que são meus irmãos, foi a mim que o fizestes” (Mt 25,40). Se o Senhor quis fazer-se presente e ser amado em cada ser humano, que foi criado à imagem e semelhança de Deus (Gn 1,16), muito mais evidente é sua presença nos menores e pessoas vulneráveis que, em sua singeleza, depositam plena confiança nos líderes da Igreja. O crime por estes cometido torna-se, assim, traição ao próprio Cristo.

No enfrentamento dessa realidade, diversas atitudes foram tomadas pelo Papa Francisco. Três delas podem ser destacadas. Em dezembro de 2013, instituiu a Pontifícia Comissão para a Tutela dos Menores, que nasceu com a missão de propor iniciativas para proteger os menores e os adultos vulneráveis, garantir que esses tipos de crime não sejam mais repetidos na Igreja. E convocou para fevereiro de 2019, um encontro com todos os presidentes das Conferências Episcopais para tratar da proteção dos menores e adultos vulneráveis. Na abertura desse encontro, o papa assim se expressou: “Sobre o nosso encontro, grava o peso da responsabilidade pastoral e eclesial que nos obriga a dialogar conjuntamente, de forma sinodal, sincera e profunda sobre o modo como enfrentar este mal que aflige a Igreja e a humanidade. O santo Povo de Deus olha para nós e espera de nós, não meras e óbvias condenações, mas medidas concretas e eficazes a implementar. Requer-se concretização. Comecemos, pois, o nosso percurso, armados com a fé e o espírito de máxima franqueza (parresia), coragem e concretização”. Em maio do mesmo ano, promulgou a Carta Apostólica sob forma de motu proprio “Vos Estis Lux Mundi” (VELM), que contém as novas medidas que toda a Igreja deve adotar para prevenir e combater os abusos sexuais cometidos por seus membros contra menores de idade e pessoas vulneráveis.

Em comunhão com o Papa Francisco e com toda a Igreja, a Arquidiocese de Florianópolis “reafirma sua adesão incondicional à postura de tolerância zero em relação aos casos de abuso sexual contra menores, segundo o que o Papa Francisco tem afirmado: ‘não há lugar, no ministério da Igreja, para aqueles que cometem abusos sexuais; e me empenho a não tolerar o dano causado a um menor por parte de quem quer que seja, independentemente do seu estado clerical (Homilia, 7 de julho de 2014)’” (CNBB, O cuidado pastoral das vítimas de abuso sexual. Brasília: Edições CNBB, 2019, p. 5).

A Arquidiocese de Florianópolis, por isso:

• Rejeita a violência, em todas as suas manifestações, particularmente contra menores e adultos vulneráveis;
• Protegerá os direitos e a dignidade de cada pessoa, afastando qualquer possibilidade de cometer injustiça, seja contra a vítima, seja contra clérigo, membro dos IVC ou SVA, agente de pastoral ou colaborador falsamente denunciado;
• Abraça a justiça, como expressão de misericórdia, sabendo que a “misericórdia e fidelidade se encontram, justiça e paz se abraçam” (Sl 85[84],11);
• Pede perdão humildemente diante dos pecados graves e crimes já cometidos;
• Envidará todos os esforços para amparar, proteger e cuidar pastoralmente de todos os que tenham sofrido abusos, tendo consciência das implicações teológicas, psicológicas, sociológicas e jurídicas;
• Responderá a cada denúncia de abuso contra o clero ou agentes de pastoral, seguindo as normativas da Igreja e os procedimentos delineados neste guia;
• Intensificará, no processo formativo, tanto dos clérigos e dos membros dos IVC ou SVA quanto dos leigos, uma preparação mais qualificada para o cuidado pastoral das crianças e adolescentes;
• E estará a serviço da verdade, da justiça e da vida, por meio do Programa Arquidiocesano de Tutela de Menores e Pessoas Vulneráveis.

Este programa é um instrumento para uso interno da Arquidiocese Florianópolis e formaliza os procedimentos a serem adotados em caso de denúncia de abuso sexual contra menores e adultos vulneráveis. Responde às determinações do Papa Francisco de que seja implantado um programa estável e de fácil acesso ao público para apresentar as assinalações, inclusive por meio da instituição de uma peculiar repartição eclesiástica (cf. VELM, Art. 2, § 1).

Artigo 1º. O Programa Arquidiocesano de Tutela de Menores e Pessoas Vulneráveis da Arquidiocese de Florianópolis, ou simplesmente denominado Programa Arquidiocesano de Tutela, à luz da Carta Apostólica do Papa Francisco, em forma de motu proprio Vos Estis Lux Mundi (VELM), é um conjunto de procedimentos voltados para a prevenção e enfrentamento de situações de abuso ou exploração sexual contra menor de dezoito (18) anos ou adulto vulnerável, que abarcam as seguintes ações concretas e eficazes:
I – Criação da Comissão Arquidiocesana de Tutela;
II – Ouvidoria;
III – Investigação Prévia;
IV – Serviços de Acolhimento e de Comunicação;
V – Recomendações de Conduta e Prevenção.

Artigo 2º. Para efeitos deste Programa Arquidiocesano de Tutela, serão tratados somente delitos que atentem contra o sexto mandamento, praticados por clérigos e membros dos Institutos de Vida Consagrada e das Sociedades de Vida Apostólica (IVC ou SVA), na Arquidiocese de Florianópolis, contra menores de 18 anos ou pessoas vulneráveis, consistindo nas seguintes condutas (cf. VELM, Art.1, § 1, a):
I – Forçar alguém, com violência, ameaça ou abuso de autoridade, a realizar ou sofrer atos sexuais;
II – Realizar atos sexuais com menor ou com pessoa vulnerável, ainda que com seu consentimento;
III – Produzir, exibir, possuir ou distribuir, inclusive por via telemática, material pornográfico infantil, bem como no recrutar ou induzir menor ou pessoa vulnerável a participar em exibições pornográficas.
Parágrafo Único – Tendo presente que no Direito Penal Canônico um dos foros de competência é justamente o do lugar onde o delito ocorreu (Cân. 1412), prescindindo do fato de o clérigo ou o membro dos IVC ou SVA pertencer ou não à Arquidiocese, havendo denúncia, o Ordinário local deverá agir da mesma forma, cabendo-lhe tomar as medidas iniciais, entre elas, comunicar ao Ordinário próprio do clérigo ou membro do IVC ou SVA a referida denúncia.

Artigo 3º. São também considerados delitos, sujeitos a este Programa, as seguintes condutas:
I – Ações ou omissões tendentes a interferir ou contornar as investigações do Estado ou as investigações da Igreja, administrativas ou criminais, contra um clérigo ou membro dos IVC ou SVA, relativas aos delitos a que se refere o artigo anterior (VELM, Art. 1, § 1, b);
II – Causar danos, retaliações ou discriminações contra alguém, pelo fato de ter feito uma denúncia, ressalvado o previsto no Cân. 1390 (cf. VELM, Art. 4, § 2).
Parágrafo Único – Estão fora da alçada deste Programa, assinalações contra bispos da Província Eclesiástica de Santa Catarina, que devem ser referidas diretamente à Santa Sé ou ao Arcebispo Metropolitano; e denúncias contra o Arcebispo Metropolitano, que devem ser feitas à Santa Sé ou ao bispo sufragâneo mais antigo por promoção (cf. VELM, Art. 8, § 1-2.).

Artigo 4º. Segundo as definições da Carta Apostólica Vos Estis Lux Mundi (cf. VELM, Art. 1, § 2.), considera-se:
I – Menor: toda a pessoa que tiver idade inferior a dezoito (18) anos ou a ela equiparada por lei, isto é, as pessoas que possuem habitualmente um uso imperfeito da razão. O conceito de “menor”, relativamente aos casos em questão, variou ao longo do tempo: até 30 de abril de 2001, entendia-se a pessoa com menos de 16 anos de idade. Desde 30 de abril de 2001, quando foi promulgado o motu proprio «Sacramentorum sanctitatis tutela», a idade foi universalmente elevada para 18 anos, sendo a idade ainda em vigor. É preciso ter em conta estas variações, quando se deve definir se o «menor» o era realmente, segundo a definição de Lei em vigor no momento dos fatos (cf. DDF, Vademecum, I, 3);
II – Pessoa Vulnerável: adulto que, pelo estado de enfermidade, deficiência física ou psíquica, ou de privação da liberdade, mesmo ocasionalmente, tenha limitada a sua capacidade de entender, querer ou de resistir à ofensa;
III – Material Pornográfico Infantil: qualquer representação de um menor, independentemente do meio utilizado, envolvido em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas e qualquer representação de órgãos sexuais de menores para fins predominantemente sexuais.

Artigo 5º. Para efeitos deste Programa Arquidiocesano de Tutela, considera-se ainda:
I – Familiares: consanguíneos em linha reta (avós, pais, filhos e netos) e colateral até o segundo grau (irmãos) e todos os que, de forma legítima (adoção, tutela e curatela), possuem responsabilidade direta sobre o menor ou pessoa vulnerável.
II – Colaboradores: empregados, voluntários, agentes de pastorais e movimentos e novas comunidades, seminaristas, terceirizados e todos que prestam serviços, mediante remuneração ou não, direta ou indiretamente, à Arquidiocese de Florianópolis, ou que atuem em nome desta;
III – Autoridades do Estado: Conselho Tutelar, Disque 100, Delegacia de Polícia, Juízo e Promotoria da Infância e Juventude, Polícia Militar, dentre outras;
IV – Legislação Civil: Constituição Federal, Código Civil, Código Penal, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Nº 8.069/1990), Lei Nº 13.431/2017; Decreto Nº 9.603/2018; Lei Nº 14.343/2022;
V – Legislação Eclesiástica: dentre outras normas e orientações pertinentes, Código de Direito Canônico (Cân. 1395, § 2); Carta Apostólica do Papa São João Paulo II, em forma de motu proprio Sacramentorum Sanctatis Tutela (SST – 30 de abril de 2011), com as subsequentes normas aplicativas emanadas pela Congregação para a Doutrina da Fé e a Carta Apostólica do Papa Francisco, em forma de motu proprio Vos Estis Lux Mundi (9 de maio de 2019); VADEMECUM sobre alguns pontos de procedimento para tratar os casos de abuso sexual de menores cometidos por clérigos, do Dicastério para a Doutrina da Fé, 2ª. Edição revisada, de 5 de junho de 2022. Outros documentos ou normativas emanados após a entrada em vigor deste Regulamento relativos aos casos de abuso sexual de menores e de pessoas vulneráveis.